O Escritório Almeida Martins A... ...Medida Provisória n. 948/2020. O documento dispõe de forma si... ... estado de calamidade pública. Observação: Essa cartilha foi atualizada até 14/04/2020 1. O QUE DISPÕE A MP N. 948 DE 08 DE ABRIL DE 2020? Dispõe sobre a impossibilidade... ...nte do coronavírus (covid-19). 2. POR QUE FOI CRIADA A MP 948/2020? A Medida Provisória decorre do... ...serviços turísticos no Brasil. 3. PARA QUAIS SEGMENTOS A MP 948 FOI CRIADA? Se aplica as sociedades empres... ...à cadeia produtiva do turismo: a) meios de hospedagem; b) agências de turismo; c) transportadoras turísticas; d) organizadoras de eventos; e) parques temáticos; f) acampamentos turísticos; g) restaurantes, cafeterias, bares e similares; h) centros ou locais destinado... ...as e a exposições e similares; i) parques temáticos aquáticos... ...tos de entretenimento e lazer; j) marinas e empreendimentos d... ...náutico ou à pesca desportiva; k) casas de espetáculos e equi... ...amentos de animação turística; l) organizadores, promotores e... ...egócios, exposições e eventos; m) locadoras de veículos para turistas; e n) prestadores de serviços esp... ... a prática de suas atividades. o) cinemas, teatros e platafor... ...as de ingressos pela internet. 4. O FORNECEDOR DE SERVIÇO É O... ...IGADO REEMBOLSAR O CONSUMIDOR? É assegurado ao fornecedor ofe... ...bolso, as seguintes hipóteses: I - a remarcação dos serviços... ...rvas e dos eventos cancelados; II - a disponibilização de cré... ...s nas respectivas empresas; ou III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. Na impossibilidade de ajuste o... ...midor Amplo Especial - IPCA-E. 5. PODE O FORNECEDOR COBRAR AL... ..., TAXA OU MULTA DO CONSUMIDOR? Não. O fornecedor não poderá c... ...a data de 08 de abril de 2020. 6. POR QUAL MEIO O CONSUMIDOR DEVERÁ SOLICITAR O REEMBOLSO? A solicitação poderá feita pel... ...obedecendo o prazo de 90 dias. 7. O QUE ACONTECE SE O CONSUMI... ...REPARAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS? O consumidor perde a garantia... ..., taxa ou multa ao consumidor. 8. E SE A EMPRESA FORNECEDORA ... ... (DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS)? A empresa Fornecedora deverá p... ...omprovem a relação contratual. 9. E SE A EMPRESA FORNECEDORA... ...RIMENTO FEITO PELO CONSUMIDOR? A reparação poderá ser buscad... ...rimônio pessoal do Empresário. 10. ATÉ QUANDO O CONSUMIDOR P... ...TO OU O ABATIMENTO DO SERVIÇO? Caso o consumidor opte por dis... ...r a opção no prazo de 90 dias 11. DE QUE FORMA OCORRERÁ A RE... ...RVAS E DOS EVENTOS CANCELADOS? A Empresa fornecedora do servi... ... estado de calamidade pública. 12. O QUE OCORRE SE A EMPRESA ... ... ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA? O prestador de serviços ou a s... ... estado de calamidade pública. 13. OS ARTISTAS CONTRATADOS PA... ...ERÁ DEVOLVER O VALOR DO CACHÊ? Não. Os artistas já contratado... ... estado de calamidade pública. 14. O QUE ACONTECE SE O ARTIS... ... ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA? Na hipótese de os artistas e ... ... estado de calamidade pública. 15. O CONSUMIDOR PODERÁ REQUER... ...AÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA? A MP reconhece a impossibilida...